6.1. Trata-se de expediente protocolizado nesta Corte de Contas sob o nº 2484/2022, do senhor Valdemir Oliveira Barros - Prefeito à época e Senhor José Idejar Viana de Macedo - Contador, responsáveis da Prefeitura Municipal de Pium – TO, em que apresenta complementação à alegação de defesa, referente ao Processo n° 11540/2020, Prestação de Contas Prestação de Contas Consolidadas, referente ao exercício financeiro de 2019.

6.2. A regra que permite a juntada de documentos no curso processual nesta Corte de Contas encontra-se modelado no art. 219 do Regimento Interno desta Corte de Contas, em que faculta à parte a juntada de documentos novos, desde que não concluída a fase de instrução processual.

6.3. Considerando que o documento apresentado após o prazo concedido para o cumprimento da diligência poderá ser juntado aos autos, na unidade onde se encontrar o processo e, a critério do relator, poderá determinar prosseguimento na fase que se encontrar, sendo que a sua utilização para a formação do juízo de convencimento, será avaliada por ocasião do seu voto ou decisão, art. 219, § 4º.

6.4. Dessa forma, encaminhe-se o Expediente nº 2484/2022 (esclarecimento memoriais) à Secretaria da Segunda Câmara, para que proceda a juntada ao Processo n° 11540/2020, mesmo após o término do prazo legal, em respeito aos princípios da verdade real e da instrumentalidade das formas, no estágio em que se encontra o feito.